Portal da Transparência
Regimento e políticas
Regimento Interno, Código de Ética e Conduta, Política de Integridade e Gestão de Riscos e Política de Transparência.
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Base legal: Art. 47 §1º, VII · Estatuto Art. 50
Documentação em elaboração
Documentos em redação pela Diretoria Executiva, com aprovação prevista por ato próprio conforme o Art. 50 do Estatuto. Enquanto isso, os canais da Ouvidoria já estão em operação e o Estatuto disciplina os deveres de integridade no Art. 2º.
Previsão de publicação: 31 de dezembro de 2026